Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.955, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1880 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.955, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1880
Concede privilegio a João Maria Cordeiro Lima para a machina de sua invenção destinada a preparar o assahy.
Attendendo ao que Me requereu João Maria Cordeiro Lima, e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio, por 10 annos, para fabricar e vender a machina de sua invenção, destinada a preparar o assahy, conforme a descripção e desenho que apresentou e ficam archivados.
Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Dezembro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Buarque de Macedo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 920 Vol. 1pt2 (Publicação Original)