Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.951, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1880 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.951, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1880
Concede privilegio a Daniel Pedro Ferro Cardoso e Antonio Pinto Moreira, para o formicida de sua invenção, denominado - Licôr insecticida brazileiro.
Attendendo ao que Me requereram Daniel Pedro Ferro Cardoso e Antonio Pinto Moreira, e Tendo ouvido o Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhes privilegio por dez annos para fabricarem e venderem o formicida de sua invenção, denominado - Licôr insecticida brazileiro -, segundo a descripção que depositaram no Archivo Publico, com a clausula de que, sem o exame prévio do dito formicida, não será effectivo o privilegio, cessando a patente nos casos previstos no art. 10 da Lei de 28 de Agosto de 1830.
Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Dezembro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Buarque de Macedo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 917 Vol. 1pt2 (Publicação Original)