Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.934, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1880 - Publicação Original

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DECRETO Nº 7.934, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1880

Autoriza a transferencia da concessão da Estrada de ferro do Rio Grande a Bagé.

    Attendendo ao que Me requereram James Gracie Taylor e Miguel Gonçalves da Cunha, concessionarios da Estrada de ferro da cidade do Rio Grande a Bagé, na Provincia do Rio Grande do Sul, Hei por bem Autorizal-os a transferir a concessão e mais favores que lhes foram outorgados pelo Decreto n. 7056, de 26 de Outubro de 1878, á Compagnie Impèriale du Chemin de Fer du Rio Grande do Sul, ou a qualquer outra já existente, ou que seja organizada, com o fim de levar a effeito a construcção da referida estrada, ficando nos dous ultimos casos dependente a transferencia de approvação do Governo Imperial.

    Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 11 de Dezembro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Buarque de Macedo.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1880


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 890 Vol. 1pt2 (Publicação Original)