Attendendo ao que Me requereu a Companhia de seguros maritimos e terrestres - Paraense, devidamente representada, e Conformando-Me por Minha Immediata Resolução de 16 do corrente mez com o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 9 de Setembro ultimo, Hei por bem Approvar a reforma de seus estatutos, com a modificação que com este baixa assignada por Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Novembro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Buarque de Macedo.

Modificação a que se refere o Decreto n. 7873 desta data

    Ao art. 6º addite-se - em nenhum caso o novo fundo de reserva especial poderá ser formado ou utilisado com prejuizo do fundo de reserva já formado em virtude da lei e com destino exclusivo.

    Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Novembro de 1880. - Manoel Buarque de Macedo.

Projecto de reforma dos estatutos

    Art. 6º

    § 1º - Quando os lucros da companhia permittirem um dividendo annual de 25 % sobre o capital realizado, será levado a uma conta de - fundo de reserva especial -, todo e qualquer excedente dessa porcentagem.

    § 2º - Esta conta especial será destinada a completar um dividendo de 8 %, nos annos em que o resultado do balanço não permittir este dividendo annual, e a fazer face a qualquer prejuizo avultado; neste caso a directoria lançará mão do fundo de reserva especial, comtanto que elle possa evitar uma chamada dos accionistas.

    Art. 28 (2ª parte). Onde se lê - si forem inferiores áquella quantia, serão depositados com o fundo de reserva, afim de serem distribuidos no semestre seguinte - altere-se do seguinte modo - si forem inferiores áquella quantia, e não houver saldo no fundo de reserva especial, de que trata o § 1º do art. 6º para o dividendo consignado no § 2º, permanecerão na conta de - lucros e perdas - afim de serem distribuidos no semestre seguinte.