Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.851, DE 13 DE OUTUBRO DE 1880 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.851, DE 13 DE OUTUBRO DE 1880
Concede privilegio a Henrique José Aranha para o processo da sua invenção destinado a beneficiar tabaco em folha
Attendendo ao que Me requereu Henrique José Aranha, e Tendo ouvido o Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio por dez annos para o processo de sua invenção, destinado a beneficiar todas as qualidades de tabaco em folha, segundo a descripção que depositou no Archivo Publico, com a clausula de que sem o exame prévio do referido processo não será effectivo o privilegio, cessando a patente nos casos previstos no art. 10 da Lei de 28 de Agosto de 1830.
Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro o Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Outubro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Buarque de Macedo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 628 Vol. 1pt2 (Publicação Original)