Usando da autorização conferida pelo art. 255 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 5529 de 17 de Janeiro de 1874, Hei por bem Determinar, de accôrdo com o que propôz a Congregação dos Lentes da Escola Militar, que os exames theoricos na mesma Escola comecem logo depois do encerramento das aulas, e que os exercicios geraes se effectuem depois daquelles e terminem no fim do mez de Janeiro, ficando assim revogado o art. 3º do Decreto n. 7494 de 13 de Setembro de 1879.

    O Tenente General Visconde de Pelotas, do Meu Conselho, Conselheiro de Guerra, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 15 de Setembro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Visconde de Pelotas.