O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. Fica approvada a Mercê pecuniaria de cento e dez mil réis annuaes, concedida pelo Decreto de vinte dous de Julho de mil oitocentos trinta e cinco, ao Major João Nunes Ramalho; a saber: cem mil réis de Tença corresponde ao seu Posto, e dez mil réis por ter sido ferido em campanha.

     Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte cinco de Outubro de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja.