Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.791, DE 17 DE AGOSTO DE 1880 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.791, DE 17 DE AGOSTO DE 1880
Determina a conversão da 3ª escola de meninos da freguezia de Sant'Anna em escola de meninas da mesma freguezia.
Attendendo ao que representou o Inspector Geral interino da Instrucção primaria e secundaria do municipio da Côrte, Hei por bem que a 3ª escola de meninos da freguezia de Sant'Anna, que se acha sem exercicio, seja convertida em escola de meninas da mesma freguezia.
O Barão Homem de Mello, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Agosto de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Barão Homem de Mello.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1880
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 408 Vol. 1 (Publicação Original)