Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.783, DE 3 DE AGOSTO DE 1880 - Publicação Original

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DECRETO Nº 7.783, DE 3 DE AGOSTO DE 1880

Concede privilegio a José Polonio e Alexandre Capell de Guadino para o triturador amalgamador de terras auriferas, denominado-Mineiro.

    Attendendo ao que Me requereram José Polonio e Alexandre Capell de Guadino, e Tendo ouvido o Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhes privilegio, por 10 annos, para fabricarem e venderem o engenho de triturar e amalgamar terras auriferas, denominado - Mineiro - que declaram ter inventado, segundo a descripção e desenho que depositaram no Archivo Publico, com a clausula de que sem o exame do referido engenho, não será effectivo o privilegio, cessando a patente nos casos previstos no art. 10 da Lei de 23 de Agosto de 1830.

    Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Agosto de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Buarque de Macedo.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1880


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 393 Vol. 1 (Publicação Original)