Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia do Espirito Santo, e de conformidade com a Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873 e Decreto n. 5573 de 21 de Março de 1874, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º O actual Commando Superior da Guarda Nacional das comarcas de Itapemirim e Iriritiba, na Provinda do Espirito Santo, será formado do 1º esquadrão, 4º e 5º batalhões de infantaria já organizados nas mesmas comarcas, e de mais tres batalhões, ora creados com as designações de 1º, 6º e 7º, estes do serviço activo e aquelle da reserva.

    Art. 2º Os referidos corpos terão por districtos:

    O esquadrão e o 4º batalhão a freguezia de Itapemirim;

    O 6º, com oito companhias, as do Alegre e S. Pedro do Cachoeiro;

    O 7º, com igual numero de companhias, os de Itabapoana, S. José do Calçado, Veado, Rio Pardo e Aldeamento Imperial Affonsino;

    O 1º da reserva, com seis companhias, as Freguezias acima mencionadas, pertencentes á comarca de Itapemirim;

    O 4º do serviço activo as de Benevente e Guarapary; continuando addida, na fórma do Decreto de 21 de Março de 1874, a força da reserva alli qualificada.

    Art. 3º Fica derogado o Decreto n. 6812 de 29 de Dezembro de 1877, que reorganizou a Guarda Nacional daquellas comarcas.

    Manoel Pinto de Souza Dantas, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Junho de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Pinto de Souza Dantas.