Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.717, DE 15 DE MAIO DE 1880 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.717, DE 15 DE MAIO DE 1880
Concede permissão ao Dr. De Witt Clinton van Tuyl e George P. Goff para lavrar jazidas de ferro e outros mineraes nas Provincias de S. Paulo e Paraná.
Attendendo ao que Me requereram o Dr. De Witt Clinton van Tuyl e George P. Goff, Hei por bem Conceder-lhes permissão para lavrar jazidas de ferro e outros mineraes no rio Ribeira, seus affluentes e vizinhanças, nas Provincias de S. Paulo e Paraná, sob as clausulas, que com este baixam, assignadas por Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 15 de Maio de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Buarque de Macedo.
Clausulas a que se refere o Decreto n. 7717 desta data
I
Ficam concedidas ao Dr. De Witt Clinton van Tuyl e George P. Goff 50 datas mineraes de 141,750 braças quadradas (686,070 metros quadrados) cada uma, para a lavra da jazida de ferro e outros mineraes no rio Ribeira, seus affluentes e vizinhanças, nas Provincias de S. Paulo e Paraná, durante o prazo de cincoenta annos, sem prejuizo de direitos de terceiro.
II
Serão applicadas a esta concessão as clausulas 2ª a 16ª das que baixaram com o Decreto n. 6915 de 25 de Maio de 1878.
Palacio do Rio de Janeiro em 15 de Maio de 1880. - Manoel Buarque de Macedo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 284 Vol. 1pt2 (Publicação Original)