Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.657, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1880 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.657, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1880
Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Arêas, da Provincia da Parahyba.
Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873, Decretar o seguinte:
Art. 1º E' creado na comarca de Arêas, da Provincia da Parahyba, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado de um esquadrão com a designação de 1º, dous batalhões de infantaria do serviço activo com oito companhias cada um e as designações de 18º e 19º e uma secção de batalhão da reserva com a designação de 3ª
Art. 2º Os referidos corpos serão organizados na freguezia de Nossa Senhora da Conceição, do municipio do Brejo da Arêa.
Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 21 de Fevereiro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lafayette Rodrigues Pereira.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 82 Vol. 1pt2 (Publicação Original)