Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca de Vassouras, da Provincia do Rio de Janeiro, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado de um corpo de cavallaria com dous esquadrões e a designação de 12º, um batalhão de infantaria do serviço activo com oito companhias e a designação de 25º e outro da reserva com seis companhias e a designação de 12º.

    Art. 2º Os referidos corpos serão organizados nas freguezias de Nossa Senhora da Conceição do Paty do Alferes, S. Sebastião dos Ferreiros e Sacra Familia do Tinguá.

    Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Fevereiro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lafayette Rodrigues Pereira.