Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca de S. João da Barra, da Provincia do Rio de Janeiro, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado de um esquadrão com a designação de 1º e dous batalhões de infantaria com as designações de 13º do serviço activo e 7º da reserva, este com seis e aquelle com oito companhias.

    Art. 2º Os referidos corpos serão organizados nas freguezias de S. João Baptista, S. Francisco de Paula e S. Sebastião de Itabapoana.

    Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Fevereiro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lafayette Rodrigues Pereira.