Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.643, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1880 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.643, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1880
Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Barra Mansa, da Provincia do Rio de Janeiro.
Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873, Decretar o seguinte:
Art. 1º E' creado na comarca de Barra Mansa, da Provincia do Rio de Janeiro, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado de um corpo de cavallaria composto de dous esquadrões e a designação de 16º, um batalhão de infantaria do serviço activo com seis companhias e a designação de 32º e uma secção de batalhão da reserva com a designação de 8ª
Art. 2º Os referidos corpos serão organizados nas freguezias de S. Sebastião, Divino Espirito Santo, Nossa Senhora do Rosario dos Quatis, Nossa Senhora do Amparo e Patriarcha S. Joaquim.
Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Fevereiro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lafayette Rodrigues Pereira.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 73 Vol. 1pt2 (Publicação Original)