Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca de S. João do Principe, da Provincia do Rio de Janeiro, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado de um corpo de cavallaria com dous esquadrões e a designação de 14º, um batalhão de infantaria do serviço activo com oito com companhias e a designação de 28º e duas secções de batalhão com as designações de 4ª e 9ª, esta da reserva e aquella do serviço activo.

    Art. 2ª Os referidos corpos serão organizados:

    O de cavallaria, o 28º batalhão de infantaria e a 9ª secção de batalhão nas freguezias de S. João Marcos, S. José do Bom Jardim e Nossa Senhora da Conceição do Passa-Tres, no municipio de São João do Principe.

    A 4ª secção nas de Nossa Senhora da Guia, Nossa Senhora da Conceição do Jacarehy e Sant'Anna de Itacurussá, municipio de Mangaratiba.

    A esta secção fica addida, na fórma do art. 7º do Decreto de 21 de Março de 1874, a força da reserva qualificada nas mesmas freguezias.

    Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Fevereiro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lafayette Rodrigues Pereira.