Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca de Campos, da Provincia do Rio de Janeiro, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado de um corpo de cavallaria com quatro esquadrões e a designação de 6º, dous batalhões de infantaria com oito companhias cada um e as designações de 11º e 12º do serviço activo, uma secção de batalhão do mesmo serviço com a designação de 2ª e dous batalhões da reserva tambem com oito companhias cada um e as designações de 5º e 6º

    Art. 2º Os referidos corpos serão organizados:

    O de cavallaria em todas as freguezias do municipio de Campos;

    O 11º batalhão do serviço activo nas de S. Salvador, Santo Antonio de Guarulhos e Nossa Senhora da Penha do Morro do Côco;

    O 5º da reserva nas mesmas freguezias e na de Nossa Senhora da Natividade de Carangola;

    O 12º da activa e 6º da reserva nas de S. Gonçalo, S. Sebastião, Santa Rita da Alagôa de Cima, S. Benedicto, Nossa Senhora das Dores de Macabú e Senhor Bom-Jesus de Itabapoana;

    A secção de batalhão na de Nossa Senhora da Natividade de Carangola.

    Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Fevereiro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lafayette Rodrigues Pereira.