Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.604, DE 3 DE JANEIRO DE 1880 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.604, DE 3 DE JANEIRO DE 1880
Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1880.
Em conformidade do art. 2º da Lei n. 1099 de 18 de Setembro de 1860, Hei por bem que, na extracção das loterias distribuidas para o anno de 1880, se observe a ordem marcada na relação que este acompanha, assignada por Affonso Celso de Assis Figueiredo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, aos 3 de Janeiro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Affonso Celso de Assis Figueiredo.
Relação das loterias a que se refere o decreto supra
1. - 183ª para o Monte-pio dos Servidores do Estado. (Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.)
2. - 40ª para o Hospital da Santa Casa da Misericordia. (Decreto n. 92 de 28 de Outubro de 1839.)
3. - 3ª para as obras da matriz do Divino Espirito Santo. (Decreto n. 2332 de 30 de Junho de 1873.)
4. - 9ª para as obras do Hospicio de Pedro II. (Decreto n. 2811 de 20 de Outubro de 1877.)
5. - 184ª para o Monte-pio dos Servidores do Estado.
6. - 7ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria. (Decreto n. 2449 de 24 de Setembro de 1873.)
7. - 7ª para as obras da igreja de Nossa Senhora da Penha, do Recife. (Decreto n. 2316 de 16 de Junho de 1873.)
8. - 4ª para as obras da matriz do Divino Espirito Santo.
9. - 10ª para as obras do Hospicio de Pedro II.
10. - 185ª para o Monte-pio dos Servidores do Estado.
11. - 40ª para as obras da Santa Casa de Misericordia. (Decreto n. 1693 de 15 de Setembro de 1873.)
12. - 2ª para as obras da igreja de Nossa Senhora do Desterro de Campo Grande. (Decreto n. 2387 de 3 de Setembro de 1873.)
13. - 8ª para os Institutos dos meninos cégos e surdos-mudos. (Decreto n. 2771 de 24 de Setembro de 1877.)
14. - 186ª para o Monte-pio dos Servidores do Estado.
15. - 11ª para as obras do Hospicio de Pedro II.
16. - 88ª para o melhoramento do estado sanitario. (Decreto n. 598 de 14 de Setembro de 1850.)
17. - 6ª para as obras da igreja de S. João Baptista da Lagôa. (Decreto n. 2328 de 30 de Julho e 1873.)
18. - 187ª para o Monte-pio dos Servidores do Estado.
19. - 12ª para as obras do Hospicio de Pedro II.
20. - 114ª para ser o beneficio repartido pela Santa Casa de Misericordia da Côrte, Expostos, Recolhimento das orphãs, Collegio de Pedro II, e Seminario de S. José. (Decreto de 23 de Maio de 1821 e Portaria de 12 de Maio de 1826.)
21. - 41ª para o Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte.
22. - 188 para o Monte-pio dos Servidodores do Estado.
23. - 9ª para as obras do Hospicio de Pedro II e manutenção de alienados. (Decreto n. 1838 de 27 de Setembro de 1870.)
24. - 9ª para os Institutos dos meninos cégos e surdos-mudos.
25. - 90ª para as obras da Casa de Correcção da Côrte. (Decreto de 23 de Outubro de 1835.)
26. - 189ª para o Monte-pio dos Servidores do Estado.
27. - 25ª para o patrimonio do Hospicio de Pedro II. (Decreto n. 875 de 10 de Setembro de 1856.)
28. - 12ª para as obras da matriz da Candelaria. (Decreto n. 2327 de 20 de Julho de 1873.).
29. - 4ª para indemnisação da venda de dous predios á Bibliotheca Fluminense. (Decreto n. 2724 de 6 de Outubro de 1877.)
30. - 89ª para o melhoramento do estado sanitario.
31. - 190ª para o Monte-pio das Servidores do Estado.
32. - 26ª para o patrimonio do Hospicio de Pedro II.
33. - 10ª para os Institutos dos meninos cégos e surdos-mudos.
34. - 6ª para as obras da matriz de S. Christovão. (Decreto n. 2339 de 30 de Junho de 1873.)
35. - 115ª para ser o beneficio repartido pela Santa Casa de Misericordia da côrte, Expostos, Recolhimento das orphãs, Collegio de Pedro II, e Seminario de S. José.
36. - 191ª para o Monte-pio dos Servidores do Estado.
37. - 90ª para o melhoramento do estado sanitario.
38. - 11ª para os Institutos dos meninos cégos e surdos-mudos.
39. - 91ª para as obras da Casa de Correição da Côrte.
40. - 192ª para o Monte-pio dos Servidores do Estado.
41. - 12ª para os Institutos dos meninos cégos e surdos-mudos.
42. - 91ª para o melhoramento do estado sanitario.
43. - 13ª para as obras da matriz da Candelaria.
44. - 193ª para o Monte-pio dos Servidores do Estado.
45. - 5ª para a irmandade de Nossa Senhora da Conceição da Lagôa. (Decreto n. 2448 de 24 de Setembro de 1873.)
46. - 8ª para a igreja de Nossa Senhora da Penha, do Recife.
47. - 4ª a favor da Santa Casa de Misericordia, do Recife. (Decreto n. 2784 de 13 de Outubro de 1877.)
48. - 194ª para o Monte-pio dos Servidores do Estado.
49. - 7ª para as obras da matriz da S. João Baptista da Lagôa.
50. - 3ª para as obras da matriz de S. Salvador da Guaratiba. (Decreto n. 2386 de 3 de Setembro de 1873.)
51. - 5ª a favor da irmandade de Nossa Senhora da Batalha, da matriz de Santa Anna. (Decreto n. 1099 de 23 de Agosto de 1871.)
52. - 8ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria.
53. - 2ª para a irmandade de S. Pedro, da cidade de Marianna. (Decreto n. 915 de 26 de Agosto de 1857.)
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1. - 48ª para creação do fundo de emancipação. (Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
2. - 49ª idem, idem.
3. - 50ª idem, idem.
4. - 51ª idem, idem.
Rio de Janeiro em 3 de Janeiro de 1880. - Affonso Celso de Assis Figueiredo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 27 Vol. 1pt2 (Publicação Original)