Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.552, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1879
EMENTA: Manda executar a Tarifa das Alfandegas e suas disposições preliminares.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 711 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TARIFA DAS ALFÂNDEGAS - Autorização - Execução - Alfândega - Império.