Em execução do art. 18, n. 7, da Lei n. 2940 de 31 de Outubro do corrente anno, Hei por bem Decretar:

    Art. 1º As loterias do Estado serão extrahidas, do 1º de Janeiro de 1880 em diante, conforme os dous planos que a este acompanham.

    Art. 2º Os bilhetes relativos a cada um dos ditos planos deverão ser postos á venda, segundo o decreto da distribuição.

    Art. 3º Os premios serão integralmente pagos, assim como as aproximações devidas aos numeros immediatamente anteriores e posteriores aos do primeiro e segundo premios.

    Quando, porém, fôr premiado o primeiro ou o ultimo numero serão considerados aproximação do n. 6000 os ns. 1 e 5999 e do n. 1 os ns. 2 e 6000.

    Art. 4º O Governo poderá permittir, quando julgar conveniente, a venda nesta Côrte dos bilhetes de loterias das provincias; ficando, porém, em pleno vigor as penas de que tratam o art. 1º e seus paragraphos da Lei n. 1099 de 18 de Setembro de 1860, e arts. 1º e 2º do Decreto n. 2874 de 31 de Dezembro de 1861 para os individuos que expuzerem á venda os referidos bilhetes sem prévia autorização do Governo.

    Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Affonso Celso de Assis Figueiredo, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario do Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Novembro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Affonso Celso de Assis Figueiredo.

PLANO PARA AS LOTERIAS DE 180:000$, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 7543 DESTA DATA

    Rio de Janeiro em 22 de Novembro de 1879.

    Affonso Celso de Assis Figueiredo.

PLANO PARA AS LOTERIAS DE 600:000$, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 7543 DESTA DATA

    Rio de Janeiro em 22 de Novembro de 1879.

    Affonso Celso de Assis Figueiredo