Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.540, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1879
EMENTA: Dá novo Regulamento para a cobrança do imposto do sello.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 609 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DO SELO - Autorização - Aprovação - Regulamento - Arrecadação.