Legislação Informatizada - Decreto nº 751, de 2 de Janeiro de 1851 - Publicação Original
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Decreto nº 751, de 2 de Janeiro de 1851
Crea huma Colonia Militar no porto do Arroio Jatahy na sua confluencia com o Rio Tibagy, em a Comarca de Coritiba da Provincia de S. Paulo.
Hei por bem Crear huma Colonia Militar no porto do Arroio Jatahy na sua confluencia com o Rio Tibagy, em a Comarca de Coritiba da Provincia de S. Paulo, devendo a mesma Colonia reger-se pelo Regulamento que baixou com o Decreto Nº 662 de 22 de Dezembro de 1849. O Visconde de Mont'alegre, do Conselho d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em dois de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e hum, trigesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Mont'alegre.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1851, Página 14 Vol. 1 pt II (Publicação Original)