Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.461, DE 6 DE SETEMBRO DE 1879 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.461, DE 6 DE SETEMBRO DE 1879
Concede privilegio a Frederico Allen Gower para introduzir no Imperio o telephono - chronometro de sua invenção
Attendendo ao que Me requereu Frederico Allen Gower, e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio por dez annos para introduzir no Imperio o novo telephono denominado «Telephono-Chronometro,» que declara ter inventado; ficando esta concessão dependente da approvação da Assembléa Geral Legislativa.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Setembro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 467 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)