Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º O Governo fica autorisado a pagar ao General Francisco José de Sousa Soares de Andréa a quantia de tres contos quatrocentos oitenta e cinco mil duzentos e sessenta e seis réis de vencimentos, que lhe competião como Commandante do Exercito na Provincia do Rio Grande do Sul.

     Art. 2º Revogão-se as disposições em contrario.

     Pedro d'Alcantara Bellegarde, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em tres de Julho de mil oitocentos e cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Pedro d'Alcantara Bellegarde.