Hei por bem, paro execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca de Santa Maria da Bôra do Monte, da Provincia do Rio Grande do Sul, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado do dous corpos de cavallaria com tres esquadrões cada um e as designações de 31º e 32º e duas secções de batalhão da reserva, com as designações de 15ª e 16ª

    Art. 2º Os referidos corpos serão organizados:

    O 31º de cavallaria e a 15ª secção na freguezia de Santa Maria da Bôca do Monte;

    O 32º e a 16ª secção na de S. Martinho.

    Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Julho de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Lafayette Rodrigues Pereira.