Hei por bem Ordenar que se observe o Plano, que com este baixa, assignado por Manoel Vieira Tosta, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha, e que altera o de vinte e tres de Abril do anno passado, a que se refere o Decreto numero seiscentos e sete, da mesma data, sobre a organisação do Corpo de Saude da Armada Nacional e Imperial. O mesmo Ministro e Secretario d'Estado o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Novembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da lndependencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Vieira Tosta.

Plano para a organisação do Corpo de Saude da Armada, a que se refere o Decreto desta data

     Art. 1º O Corpo de Saude da Armada, será composto do pessoal seguinte.

     § 1º  1  Cirurgião em Chefe, Capitão de Mar e Guerra.  
     § 2º  20  1os Cirurgiões, 1os Tenentes.  
     § 3º  40  2os Cirurgiões, 2os Tenentes.  
     § 4º  2  1os Pharmaceuticos.  
     § 5º  4  2os Pharmaceuticos.  
    
     Somma  64  

     Art. 2º Nos lugares de 2os Cirurgiões serão providos, por meio de concurso, os Doutores em Medicina e Cirurgia, que, alêm de bom comportamento, tiverem, pelo menos, tres annos de pratica. Na primeira organisação, com tudo, poderão ser admittidos, sem dependencia de concurso, e em qualquer das classes, aquelles, que á notoria capacidade reunirem mais de oito annos de pratica de Medicina e Cirurgia. O provimento dos Pharmaceuticos será igualmente feito por concurso.

     Art. 3º As vagas, que se derem de 1os Cirurgiões, serão providas por accesso, segundo o disposto no Art. 3º do Plano de vinte e tres de Abril de mil oitocentos quarenta e nove, sendo necessario tambem, que o promovido haja servido tres annos, pelo menos, no posto anterior.

     Art. 4º Poderão ser promovidos, por sua antiguidade e merecimento, a Capitães Tenentes os 1os Cirurgiões, que contarem oito annos de serviço no posto anterior, não excedendo porêm o seu numero á metade dos designados no § 2º do Art. 1º.

     Art. 5º Os 1os Cirurgiões poderão ser nomeados, por commissão, Chefes de Saude nas Esquadras e Divisões, com os vencimentos e vantagens, que forem marcados no Regulamento, em quanto durar a commissão.

     Art. 6º Os Officiaes de Saude terão direito á reforma nos mesmos casos, e com as mesmas vantagens que os demais Officiaes da Armada.

     Art. 7º Não serão providas as vagas de Cirurgiões, excedentes aos dous terços em cada huma das Classes, em quanto o numero de Navios da Armada, que devem ter semelhantes Facultativos, não exceder a cincoenta.

     Art. 8º Se o serviço de Saude dos Hospitaes, e dos Navios da Armada em tempo de guerra exigir maior numero de Facultativos, poderão ser nomeados extranumerarios, com os vencimentos e vantagens dos 2os Cirurgiões, mas serão dispensados, logo que cesse a necessidade. Esta disposição he extensiva aos Pharmaceuticos.

     Art. 9º Ficão em vigor as disposições do Plano de vinte e tres de Abril, que não são alteradas pelo presente.

Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Novembro de 1850. - Manoel Vieira Tosta.