Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.372, DE 5 DE JULHO DE 1879 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.372, DE 5 DE JULHO DE 1879
Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Rio Preto, na Provincia de Minas Geraes.
Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873, Decretar o seguinte:
Art. 1º E'creado na comarca do Rio Preto, da Provincia de Minas Geraes, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado de um batalhão de infantaria com oito companhias e a designação de 34º do serviço activo e mais outro de seis companhias com a designação de 20º da reserva.
Art. 2º Os referidos corpos serão organizados nas freguezias do Senhor dos Passos, Santa Rita de Jacotinga, Santa Barbara do Monte Verde e Santo Antonio da Olaria, municipio do Rio Preto.
Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 5 de Julho de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lafayette Rodrigues Pereira.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 384 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)