Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 737, de 25 de Novembro de 1850

EMENTA: Determina a ordem do Juizo no processo Commercial.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 271 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PROCESSO COMERCIAL - Normas
LEGISLAÇÃO COMERCIAL