Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.350, DE 5 DE JULHO DE 1879 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.350, DE 5 DE JULHO DE 1879
Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Paranahyba, na Provincia de Minas Geraes.
Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873, Decretar o seguinte:
Art. 1º E' creado na comarca do Paranahyba da Provincia de Minas Geraes, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado de dous batalhões de infantaria com oito companhias cada um e as designações de 70º e 71º do serviço activo e mais dous da reserva, de seis companhias, com as designações de 48º e 49º
Art. 2º Os referidos corpos serão organizados:
O 48º e 70º batalhões nas freguezias de S. Domingos, Dôres de Santa Juliana e Santo Antonio de Pratinha, municipio do Araxá;
O 49º e 71º nas do Santissimo Sacramento, Desemboque e Espirito Santo da Forquilha, municipio do Santissimo Sacramento.
Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 5 de Julho de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lafayette Rodrigues Pereira.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 369 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)