Não consignando a Lei Nº 555 de 15 de Junho ultimo quantia alguma para a fundação de Colonias Militares, ao passo que no § 5º do Art. 11 autorisa o Governo a estabelece-las onde o julgar conveniente; e não podendo, sem que para isso se consignem os precisos fundos, levar-se a effeito o estabelecimento das Colonias Militares mandadas fundar nas Provincias de Pernambuco e Alagoas pelo Decreto Nº 729 de 9 do corrente, nem prover ás necessidades das já fundadas na Provincia do Pará pelo Decreto Nº 662 de 22 de Dezembro do anno passado, e ao estabelecimento de outras em varios pontos do Imperio, onde urgentemente as reclamão as conveniencias do publico serviço: Hei por bem, Tendo ouvido o Conselho de Ministros, na conformidade do § 3º do Art. 4º da Lei Nº 589 de 9 de Setembro ultimo, Autorisar o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a despender com aquelle objecto no corrente exercicio a quantia de vinte cinco contos de réis; devendo este credito extraordinario ser opportunamente incluido na proposta que houver de ser presente ao Corpo Legislativo para ser definitivamente approvado. O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Novembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Mont'alegre.