Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca do Rio Bagagem, da Provincia de Minas Geraes, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado de um batalhão de infantaria com oito companhias e a designação de 75º do serviço activo e mais outro da reserva de seis companhias com a de 51º.

    Art. 2º Os referidos corpos serão organizados nas freguezias de Nossa Senhora Mãi dos Homens, Nossa Senhora do Carmo, Nossa Senhora da Abbadia d'Agua Suja, Brejo Alegre e Santa Anna do Rio das Velhas, municipio da Bagagem.

    Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 5 de Julho de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Lafayette Rodrigues Pereira.