Attendendo ao que Me requereu a Directoria da Associação bancaria denominada «Sociedade Commercio», da Provincia da Bahia, e Tendo ouvido a Secção de Fazenda do Conselho de Estado, Hei por bem, de conformidade com a Minha Imperial Resolução de 14 do corrente mez, Approvar as modificações feitas nos estatutos da mesma associação pela assembléa geral de seus accionistas, em sessão de 5 de Fevereiro ultimo, e que com este baixam, assignadas por Affonso Celso de Assis Figueiredo, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos 28 de Junho de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Affonso Celso de Assis Figueiredo.

Modificações a que se refere o Decreto nº 7320 desta data

    Art. 1º A associação que, com a denominação de Sociedade Commercio, foi approvada por Decreto n. 2634 de 1 de Setembro de 1860, continúa com a mesma denominação nas suas operações bancarias, de conformidade com os presentes estatutos.

    Art. 2º O fundo social realizado é de seis mil contos de réis, e póde ser elevado até doze mil contos de réis por deliberação da assembléa geral dos seus accionistas, e com approvação do Governo Imperial.

    Art. 3º O fundo social é dividido, como se acha, em sessenta mil acções nominativas de cem mil réis cada uma.

    Art. 4º No caso de se elevar o capital, poderão as acções ser distribuidas pelos accionistas que as pedirem, e as que, depois dessa distribuição ficarem, por quaesquer outras pessoas.

    Supprima-se o art. 5º

    Art. 6º Passa a ser 5º

    Art. 7º Passa a ser 6º

    Art. 8º e seu paragrapho passam a ser 7º

    Art. 9º Passa a ser 8º

    Art. 10. Passa a ser 9º

    Art. 11. Passa a ser 10, dizendo-se 30 annos - em logar de 20.

TITULO II

OPERAÇÕES DA SOCIEDADE

    Art. 12. Passa a ser 11, acrescentando-se os seguintes paragraphos:

    § 11. Comprar e vender por conta propria metaes preciosos e bem assim fundos publicos da divida interna e externa do Imperio.

    § 12. Fazer movimentos de fundos de umas para outras praças do Imperio e estrangeiras por meio de operações de cambio, e conceder cartas de credito sob fiança ou penhor mercantil.

    § 13. Caucionar nesta ou n'outras praças titulos e valores para garantia especial de seus saques, bem como caucionar ou redescontar titulos de sua carteira, quando entender conveniente, com ou sem endosso do estabelecimento.

    Art. 13. Passa, como está, a ser 12.

TITULO III

    Art. 14. Passa, como está, a ser 13.

    Art. 15. Passa, como está, a ser 14.

    Art. 16. Passa, como está, a ser 15, dizendo-se apenas - do art. 11 - em vez do art. 12, e - do art. 13 - em vez do art. 14.

    Art. 17. Passa a ser 16.

    Art. 18. Passa, como está, a ser 17.

    Art. 19. Passa, como está, a ser 18.

    Art. 20. Passa, como está, a ser 19.

    Art. 21. Passa a ser 20, acrescentando-se - ou com firma de reconhecido credito.

    Art. 22. Passa, como está, a ser 21.

    Art. 23. Passa, como está, a ser 22.

    Art. 24. Passa a ser art. 23, dizendo-se em logar de - como determinam os arts. 19 e 21, - como determinam os arts. 18 e 20.

    Art. 25. Passa a ser 24.

    Supprima-se o art. 26.

    Art. 27. Passa a ser 25.

    Art. 28. Passa, como está, a ser 26.

TITULO IV

    Art. 29. Passa a ser 27, com a seguinte emenda: em logar de 14 annos, diga-se - 20 annos.

    Art. 30. Passa a ser 28.

    Art. 31. Passa a ser 29.

    Art. 32. Passa a ser 30, e assim até 40 que passa a ser 38.

    Art. 41. Passa a ser 39 - dizendo-se 20 annos - em logar de 14; e assim até 51 que passará a ser 49.

TITULO V

    Art. 52. Passa a ser 50, e assim até 55 que passa a ser 53.

TITULO VI

    Art. 56. Passa a ser 54, e assim até o art. 64 que passa a ser 62.

TITULO VII

    Art. 65. Passa a ser 63, e assim até 72 que passa a ser 70, com a seguinte alteração: § 3º e 4º do art. 68 em vez de - ns. 3 e 4 do art. 70.

    Supprima-se o titulo VIII. - Disposições transitorias e os arts. 73 a 75.

    Titulo IX. Passa a ser VIII. - Disposições geraes.

    Art. 76. Passa a ser 71, e assim até 78 que passará a ser 73, eliminando o seu paragrapho unico.

    Art. 79. Passa, como está, a ser 74.

    Supprimam-se os arts. 80 e 81 e acrescentem-se as seguintes:

Disposições transitorias

    Fica a directoria autorizada a requerer ao Governo Imperial a approvação das alterações feitas nos estatutos, e a aceitar qualquer emenda que o mesmo Governo entender fazer-lhes.

    Fica igualmente a directoria autorizada a requerer ao Governo Imperial quaesquer favores quando este entender concedel-os a estabelecimentos bancarios, que pretendam alargar o circulo de suas transacções á lavoura.

    Palacio do Rio de Janeiro aos 28 de Junho de 1879. - Affonso Celso de Assis Figueiredo.