Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.256, DE 26 DE ABRIL DE 1879

EMENTA: Determina que a colonia de Porto Real passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 235 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Resende, RJ.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TERRITORIO - Determinação - Emancipação - Regime - Colônia - Porto Real, Municipio, Rezende, RJ, Porto Real, RJ - Transferência - Domínio - Legislação - Povoação - Império.