Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.229, DE 29 DE MARÇO DE 1879
EMENTA: Promulga a Convenção Postal Universal celebrada em Pariz no 1º de Junho de 1878.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 151 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Promulgação - Convenção Internacional - Serviço Postal - Ratificação - Conclusão - Paris - França.