Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 72, DE 12 DE JULHO DE 1839

EMENTA: Autorisa o Governo a conceder ao Padre Antonio José Pinto Carneiro privilegio exclusivo pelo espaço de dez annos, a fim de importar Abelhas da Europa, ou Costa da Africa, para o Municipio da Côrte, e Provincia do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1839, Página 8 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
IMPORTAÇÃO - Abelha - Privilégio - Concessão