Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 716, de 20 de Outubro de 1850

EMENTA: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a despender com a Presidencia das Provincias no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850 a quantia de R. s 8.949$005, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N. º 514 de 28 de Outubro de 1848.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 184 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
MINISTÉRIO DO IMPÉRIO - Crédito Suplementar