Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.158, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1879
EMENTA: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Pouso-Alto, na Provincia de Minas Geraes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 65 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órphãos = Juiz de Comarca.
Termo = Jurisdição.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Pouso-Alto, MG, Pouso Alto, MG.