Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.150, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1879
EMENTA: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Rio Novo, na Provincia de S. Paulo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 50 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Orphãos = Juiz de Comarca.
Termo = Jurisdição.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Rio Novo, SP, Avaré, SP.