Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º Fica approvada a pensão annual de 1:200$000, concedida por Decreto de 4 Agosto ultimo, repartidamente, a D. Carlota Altina Falcão e D. Maria Amalia Falcão, em attenção aos relevantes serviços prestados por seu fallecido irmão, o Brigadeiro Feliciano Antonio Falcão.

     Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

     Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 15 de Setembro de 1853, 32º da lndependencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.