Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 707, de 9 de Outubro de 1850
EMENTA: Regula o modo por que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos de Direito os crimes de que trata a Lei N.º 562 de 2 de Julho deste anno
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 153 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CRIME - Julgamento - Normas