Decreto nº 706, de 8 de Outubro de 1850

EMENTA: Declara que as Fabricas ; para se considerarem Nacionaes não carecem de graça ou mercê do Governo , bastando que sejão estabelecidas dentro do Imperio; sem que com tudo a simples qualidade de Nacionaes as habilite a gozar de privilegio da isenção de direitos de materias primas