Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.051, DE 18 DE OUTUBRO DE 1878
EMENTA: Dá Regulamento para arrecadação do imposto predial.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO PREDIAL - Arrecadação - Isenção - Regulamento