O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II houve por bem sanccionar e manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legialtiva.

     Artigo Unico. Fica approvada a Pensão de trezentos mil réis annuaes, conferida por Decreto de doze de Outubro de mil oitocentos trinta e seis, a D. Joanna Luiza Gomes de Almeida, mãi do fallecido 2.º Tenente da Armada Nacional, Fernando Gomes Ferreira da Veiga, em attenção a ter este morrido valerosamente em combate, em favor da Legalidade, e da Ordem publica na luta do Pará.

     Tristão Pio dos Santos, do Conselho de Sua magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, o tenha assim entendido e faça expedir os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Junho de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó

Tristão Pio dos Santos.