Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 1891

EMENTA: Autoriza o Governo a ; conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz de Fora" isenção de direitos de importação e transporte gratuito na Estrada de Ferro Central do Brasil para os materiaes de construcção e objectos necessarios á installação do estabelecimento escolar.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 33 Vol. 1 pt. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENEFICIO FISCAL - Estabelecimento de ensino - Instalação - Importação - Material - Equipamentos - Isenção - Tributos - Concessão - Autorização
TRANSPORTE GRATUITO - Estrada de Ferro Central do Brasil - Material - Equipamentos - Instalação - Estabelecimento de ensino - Concessão - Autorização