Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 696, de 5 de Setembro de 1850

EMENTA: Dá Instrucções para a eleiçao dos Deputados e Supplentes dos Tribunaes do commercio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 131 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TRIBUNAIS - Comércio - Eleição - Membros