Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.946, DE 25 DE JUNHO DE 1878
EMENTA: Promulga o tratado de extradição de criminosos celebrado entre o Brazil e a Allemanha em 17 de 1877.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1878, Página 348 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRATADO INTERNACIONAL - Extradição - Criminoso - Brasil - Império (1822-1889) - Alemanha - promulgação