Hei por bem, de conformidade com a autorização conferida pelo art. 65 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 6783 de 29 de Dezembro de 1877, declarar sem effeito as disposições contidas no art. 37 do mesmo regulamento, por assim convir aos preceitos da disciplina militar.

    O Marechal do Exercito graduado Marquez do Herval, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Abril de 1878, 57º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Marquez do Herval.