Legislação Informatizada - Decreto nº 685, de 23 de Novembro de 1891 - Publicação Original

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Decreto nº 685, de 23 de Novembro de 1891

Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro proximo futuro

 O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando ser urgente a votação das leis annuas, da lei eleitoral e das demais que determinaram a prorogação da sessão legislativa ordinaria deste anno, interrompida pelo decreto de 3 do corrente mez:

Resolve, usando da attribuição que lhe confere o art. 48, n. 1º da Constituição, convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para reunir-se no dia 18 de dezembro deste anno.

Capital Federal, 23 de novembro de 1891, 3º do Republica

Floriano Peixoto.
José Hygino Duarte Pereira.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1891


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 752 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)