Hei por bem, para execução da Lei nº 2395 de 10 de Setembro de 1873, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado nas comarcas de S. Matheus e Santa Cruz, da Provincia do Espirito Santo, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado de dous batalhões de infantaria de seis companhias cada um, com as designações de 2º e 3º, ficando a elles addida, na fórma da Lei, a força da reserva qualificada nas respectivas frequezias.

    Art. 2º O 2º batalhão será organizado nas freguezias da cidade de S. Matheus e Villa da Barra do mesmo nome, e o 3º nas de Santa Cruz, Nova Almeida e Linhares.

    Francisco Januario da Gama Cerqueira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Dezembro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Francisco Januario da Gama Cerqueira.