Hei por bem, para execução da Lei nº 2395 de 10 de Setembro de 1873, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca de Breves, da Provincia do Pará, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado de tres batalhões de infantaria com as designações de 22º, 23º e 24º; aquelle de seis e estes de oito companhias cada um, duas secções de batalhão de infantaria de quatro companhias cada uma com as designações de 9ª e 10ª.

    Art. 2º O 22º batalhão será organizado na freguezia de Nossa Senhora da Assumpção, em Oeiras; o 23º na de Nossa Senhora de Santa Anna, em Breves; o 24º na de S. Miguel de Melgaço; a 9ª secção de batalhões, na de S. João Baptista de Curralinho, e a 10ª na de Nossa Senhora da Luz de Portel.

    Art. 3º Fica addida, na fórma da Lei, aos corpos da activa, a força qualificada no serviço da reserva, nos respectivos municipios.

    Francisco Januario da Gama Cerqueira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Dezembro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Francisco Januario da Gama Cerqueira.